Previdenciário

Previdenciário



Ramo do Direito Público que disciplina as relações jurídicas estabelecidas no bojo da Previdência Social Pública ou Privada, em matéria de custeio e prestações, objetivando a proteção social. 

Os serviços prestados abrangem o contencioso processual e contencioso administrativo, além do caráter consultivo, que entre outras atividades, abrangem os seguintes:

- Previdência Social/INSS: aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição, especial, anistiado; pensão por morte; auxílio doença; auxílio-acidente; auxílio-reclusão; salário-maternidade; salário-família; acidentes do trabalho e doenças profissionais; seguro-desemprego; revisões; desaposentação; LOAS – Benefícios Assistenciais para pessoas portadoras de deficiência e idosos;

- Regimes Próprios de Aposentadoria e Pensão: servidores públicos federais, estaduais e municipais;

- Previdência Privada Aberta: planos de aposentadorias; pecúlios e rendas para trabalhadores; planos empresariais;

- Previdência Privada Fechada: fundos de pensão;

- Contribuições Sociais: INSS / COFINS / PIS-PASEP / CSSL Autônomos e Cooperativas / Restituição / Compensação / Responsabilidade Tributária / Imunidade e Isenção;

- Custeio – Defesas e Recursos Judiciais;

- Crimes Previdenciários (Penal Previdenciário);

- Ações Regressivas contra o INSS;

- Defesas e Recursos em processos administrativos promovidos pelo INSS em matéria de custeio e benefícios;

- Elaboração de Pareceres;

- Contagem de Tempo de Serviço;

- Simulação de Renda Mensal Inicial;

- Análise de Laudos e PPP para fins de contagem de tempo especial;

- Exame de documentação para formação do procedimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, e certidão de contagem de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca de tempo de serviço;

- Avaliação de risco para empresas, para fins de recolhimentos previdenciários de contribuição de acidente do trabalho e aposentadoria especial;

- Consultoria e atuação judicial para defesa de empresas na área fiscal previdenciária.

 

  • Destaques

    Juizados: aposentados no período conhecido como ‘buraco negro’ têm direito a novos tetos

    Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) em sessão realizada dia 18 de novembro.

     O incidente de uniformização foi ajuizado por um aposentado de 73 anos, morador de Içara (SC), que teve o pedido de revisão de seu benefício, concedido em março de 1991, negado em primeira e segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

     O autor argumenta que os benefícios concedidos durante o ‘buraco negro’ foram limitados ao teto e que o Supremo Tribunal Federal definiu no recurso especial 564.354 que sempre que fosse alterado o teto dos benefícios previdenciários, o novo limitador deveria ser aplicado sobre o salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado pelos índices incidentes sobre os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

     Segundo o relator, juiz federal Daniel Machado da Rocha, a TRU passou a adotar a partir deste ano o entendimento do STF. Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aplicam-se aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, inclusive aqueles concedidos no chamado 'buraco negro' (entre 05.05.1988 e 04.04.1991) e às aposentadorias proporcionais, em conformidade com o decidido pelo STF com repercussão geral no RE nº 564.354/SE (Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 14.02.2011)”.

     Fonte: Portal da Justiça Federal

  • Informativos

    Dirceu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos e dez meses de prisão por chefiar o esquema do mensalão. Por ser advogado, ele poderá ficar em sala de Estado Maior até que a sua sentença se torne definitiva.

     

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá expediente normal na próxima sexta-feira (16), dia seguinte ao feriado da Proclamação da República. Por determinação da Resolução 34, publicada em 30 de outubro, o horário de atendimento, 11h às 19h.