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Saiba como fica o aluguel e outros contratos pela crise do COVID-19

A pandemia provocada pelo COVID-19, além de afetar diretamente a saúde de nós, brasileiros, já acarreta em grande dificuldade econômica em razão das medidas de restrições e isolamento social.

Restaurantes, bares, escritórios, prestadores de serviços, indústria, construção civil e comércio em geral estão com seus faturamentos congelados, pois não vendem ou produzem nada, excetos alguns serviços de entrega em domicílio e (delivery) trabalho à distância (home office).

As dificuldades deixam os empresários sem saber como honrar com o pagamento do aluguel e de outros contratos.

O contrato de locação está previsto no Código Civil e na Lei 8.245/91, sendo que preveem a possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, inclusive tratam sobre o valor do aluguel.

No Código Civil, os artigos 478 e 479 trazem a possibilidade de que, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com este vivido agora com o COVID-119, o devedor (locatário) poderá pedir a resolução do contrato, para que este seja finalizado, ou que sejam modificadas as condições do contrato para que o mesmo prossiga com os devidos ajustes para a nova situação enfrentada. Confira-se os arts. 478 e 479 do CC:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Na Lei do Inquilinato, os artigos 68 e 69 dispõem sobre a Ação de Revisão de Aluguel, onde o locatário poderá requerer que o valor do aluguel seja reduzido, mediante pedido devidamente fundamentado que terá como justificativa a grave dificuldade econômica trazida pela pandemia.

Em outros contratos de prestação continuada ou de entrega de serviços ou coisas determinadas, também pode-se justificar a presente crise para adiar rever ou até rescindir o pacto.

Um contrato de uma festa ou evento comercial, em razão da determinação governamental, conhecido como factum principis (fato do príncipe), ou por força maior, poderá ser revisto pelo adiamento ou até cancelado pela crise sanitária e econômica que vivemos, também pela previsão dos arts. 478 e 479 do CC.

Entretanto, a melhor forma de solucionar os efeitos financeiros e contratuais desta crise é a negociação e um ajuste entre os envolvidos, antes de buscar a solução em uma ação judicial.

O importante neste momento é a conscientização de que será necessário acharmos os meios menos prejudiciais para dar continuidade a todos os negócios, onde há perda financeira em prol da vida. Nas relações os envolvidos perdem de forma equitativa em busca do melhor caminho a ser seguido para que a crise seja enfrentada e superada.

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JÚNIOR, advogado, OABMG 108.317, especialista em direito público pela Universidade Católica de MG, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

  • Destaques

    Juizados: aposentados no período conhecido como ‘buraco negro’ têm direito a novos tetos

    Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) em sessão realizada dia 18 de novembro.

     O incidente de uniformização foi ajuizado por um aposentado de 73 anos, morador de Içara (SC), que teve o pedido de revisão de seu benefício, concedido em março de 1991, negado em primeira e segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

     O autor argumenta que os benefícios concedidos durante o ‘buraco negro’ foram limitados ao teto e que o Supremo Tribunal Federal definiu no recurso especial 564.354 que sempre que fosse alterado o teto dos benefícios previdenciários, o novo limitador deveria ser aplicado sobre o salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado pelos índices incidentes sobre os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

     Segundo o relator, juiz federal Daniel Machado da Rocha, a TRU passou a adotar a partir deste ano o entendimento do STF. Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aplicam-se aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, inclusive aqueles concedidos no chamado 'buraco negro' (entre 05.05.1988 e 04.04.1991) e às aposentadorias proporcionais, em conformidade com o decidido pelo STF com repercussão geral no RE nº 564.354/SE (Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 14.02.2011)”.

     Fonte: Portal da Justiça Federal

  • Informativos

    Dirceu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos e dez meses de prisão por chefiar o esquema do mensalão. Por ser advogado, ele poderá ficar em sala de Estado Maior até que a sua sentença se torne definitiva.

     

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá expediente normal na próxima sexta-feira (16), dia seguinte ao feriado da Proclamação da República. Por determinação da Resolução 34, publicada em 30 de outubro, o horário de atendimento, 11h às 19h.