Cível

Cível



A advocacia cível consiste na atuação jurídica em face de fatos e normas que regulam as relações comerciais e pessoais particulares, visando a proteção e normatização do direito do dia a dia das pessoas.

O Direito Civil abrange um conjunto de normas que estabelece vertentes no Direito do Consumidor, Direito de Família, Direito Comercial, dentre outros.

O escritório JR Queiroz Advogados é atuante no consultivo, preventivo e contencioso cível, tais como: 

- contratos de seguros em geral;

- contratos de prestação de serviços; 

- contratos de compra e venda;

- revisão de contrato bancário (financiamentos de veículos, empréstimos e outros); 

- indenização acidentária, acidentes de trânsito e seguro DPVAT;

- indenização ao consumidor por restrição/cobrança indevida (SPC/SERASA) e outras lesões (seguros, instituições financeiras, produtos irregulares, etc.);

- divórcio judicial ou extrajudicial; 

- pensão alimentícia, guarda de menor, reconhecimento de paternidade, interdição;

- inventários.

  • Destaques

    Juizados: aposentados no período conhecido como ‘buraco negro’ têm direito a novos tetos

    Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) em sessão realizada dia 18 de novembro.

     O incidente de uniformização foi ajuizado por um aposentado de 73 anos, morador de Içara (SC), que teve o pedido de revisão de seu benefício, concedido em março de 1991, negado em primeira e segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

     O autor argumenta que os benefícios concedidos durante o ‘buraco negro’ foram limitados ao teto e que o Supremo Tribunal Federal definiu no recurso especial 564.354 que sempre que fosse alterado o teto dos benefícios previdenciários, o novo limitador deveria ser aplicado sobre o salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado pelos índices incidentes sobre os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

     Segundo o relator, juiz federal Daniel Machado da Rocha, a TRU passou a adotar a partir deste ano o entendimento do STF. Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aplicam-se aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, inclusive aqueles concedidos no chamado 'buraco negro' (entre 05.05.1988 e 04.04.1991) e às aposentadorias proporcionais, em conformidade com o decidido pelo STF com repercussão geral no RE nº 564.354/SE (Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 14.02.2011)”.

     Fonte: Portal da Justiça Federal

  • Informativos

    Dirceu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos e dez meses de prisão por chefiar o esquema do mensalão. Por ser advogado, ele poderá ficar em sala de Estado Maior até que a sua sentença se torne definitiva.

     

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá expediente normal na próxima sexta-feira (16), dia seguinte ao feriado da Proclamação da República. Por determinação da Resolução 34, publicada em 30 de outubro, o horário de atendimento, 11h às 19h.